CPC · CC · LOSJ · CPTA · CPPT · LAV
A ferramenta do advogado para cumprir os prazos do CPC, CC e LOSJ — com calendário visual, fundamentação legal artigo-a-artigo e processos guardados na cloud.
Calendário em curso
janeiro de 2026
Manifesto
“Cada prazo é uma promessa ao tribunal. Não admite improviso, nem atrasos por falha de cálculo.”
01 — O acto processual
Citação, notificação, despacho. A hora a que recebes determina o ponto de partida — e com a presunção postal, é raramente a data que tens em mãos.
02 — As regras
CPC, CC, LOSJ, LAV, CPTA, LJP, CPPT. Férias judiciais, feriados nacionais, municipais, fim-de-semana, suspensões processuais e dilações correm todos pelo mesmo motor.
03 — O prazo
Mesmo depois do prazo, há ainda três dias úteis para apresentar com multa. O motor calcula a tua janela e a multa devida.
Mensal · 30 dias úteis aplicados
janeiro
Funcionalidades
Cada funcionalidade aplica artigos do Código de Processo Civil, do Código Civil ou da LOSJ — e cita-os a cada cálculo, para que possas verificar antes de submeter.
Forward e reverse com calendário visual e marcação dia-a-dia. Vê o caminho que o prazo percorre, não só o resultado.
Suspensão automática nos períodos legais e em férias da arbitragem. Tu escreves a peça; nós contamos os dias.
Registada à parte (Art. 249.º/1), Citius ao mandatário (Art. 248.º/1), AR (Art. 230.º/1) ou aviso deixado pelo distribuidor (Art. 230.º/2 — 8.º dia). Cada caminho tem o seu start e nós aplicamo-lo sem perguntar.
Grace period dos 1.º, 2.º e 3.º dias úteis com cálculo do montante. Sem improvisos.
Páscoa móvel calculada e calendário do concelho do tribunal. Festa do município incluída.
Termo do prazo transferido para o 1.º dia útil seguinte quando cai em dia inábil. Sem riscos de cair em sábado.
Citação a terceiro (+5), fora da comarca (+5), Açores/Madeira (+15), estrangeiro (+30). Os dois prazos contam-se como um só.
Fundamentação
Art. 138.º CPC
“O prazo processual é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais.”
Cada dia conta-se ao calendário, mas a suspensão das férias judiciais (Art. 28.º LOSJ) interrompe a contagem entre 22 de Dezembro e 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda-feira de Páscoa, e de 16 de Julho a 31 de Agosto.
Art. 248.º/1 CPC
“Presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.”
Vale para o mandatário (via Citius). Para a parte sem mandatário aplica-se o Art. 249.º/1 nos mesmos termos. Para a citação postal AR, o Art. 230.º. Todos aplicados sem precisares de calcular à mão — e sem cair no mito dos “5 dias úteis”, que não consta da lei.
Art. 279.º CC
“Se o termo cair em dia em que a secretaria não esteja aberta, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.”
A regra do termo aplica-se a prazos em dias, meses e anos. Se o último cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo desliza automaticamente para o dia útil seguinte.
Art. 139.º/5 CPC
“O acto pode ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo, com multa.”
Cada dia tem o seu valor. Calculamos a multa específica por dia, com a UC do ano vigente, para que possas decidir informado.
Subscrição mensal
IVA incluído. Sem permanência. Cancela quando quiseres.