CPC · CC · LOSJ · CPTA · CPPT · LAV
A ferramenta do advogado para cumprir os prazos do CPC, CC, LOSJ, CPTA, CPPT, LAV — com calendário visual, fundamentação legal artigo-a-artigo e processos guardados na cloud.
Manifesto
“Cada prazo é uma promessa ao tribunal. Não admite improviso, nem atrasos por falha de cálculo.”
Método · auto de contagem
O ato processual
Citação, notificação, despacho. A data e o meio de comunicação determinam o ponto de partida; o dia de envio raramente é o início da contagem.
As regras
CPC, CC, LOSJ, CPTA, CPPT, LAV. Férias judiciais, feriados nacionais e municipais, fins de semana, suspensões processuais e dilações correm pelo mesmo motor.
O prazo
Depois do termo, o ato pode ser praticado nos três primeiros dias úteis seguintes, mediante multa. O motor conta esse prazo.
Funcionalidades
Cada funcionalidade aplica as regras dos diplomas indicados e cita os artigos relevantes, para que possas verificar antes de submeter.
Contagem direta e inversa com calendário visual e marcação dia a dia. Vê o caminho que o prazo percorre, não só o resultado.
Suspensão automática nos períodos legais de férias judiciais. Tu escreves a peça; nós contamos os dias.
Carta registada à parte (Art. 249.º/1), Citius ao mandatário (Art. 248.º/1), AR (Art. 230.º/1) ou aviso deixado pelo distribuidor (Art. 230.º/2 — 8.º dia). Cada meio determina uma data relevante diferente; o motor aplica a regra correspondente.
Contagem dos 1.º, 2.º e 3.º dias úteis para a prática do ato mediante multa.
Feriados nacionais e municipais incluídos. Se o termo cair num dia não útil, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
Citação a terceiro (+5), fora da comarca (+5), Açores/Madeira (+15), estrangeiro (+30). Os dois prazos contam-se como um só.
Fundamentação
Art. 138.º CPC
“O prazo processual é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais.”
Cada dia conta-se ao calendário, mas a suspensão das férias judiciais (Art. 28.º LOSJ) interrompe a contagem entre 22 de Dezembro e 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda-feira de Páscoa, e de 16 de Julho a 31 de Agosto.
Art. 248.º/1 CPC
“Presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.”
Vale para o mandatário (via Citius). Para a parte sem mandatário aplica-se o Art. 249.º/1 nos mesmos termos. Para a citação postal AR, o Art. 230.º. O motor aplica a regra adequada ao meio de comunicação selecionado.
Art. 279.º CC
“Se o termo cair em dia em que a secretaria não esteja aberta, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.”
A regra do termo aplica-se a prazos em dias, meses e anos. Se o último cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo desliza automaticamente para o dia útil seguinte.
Art. 139.º/5 CPC
“O ato pode ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo, com multa.”
Identificamos os três dias úteis seguintes ao termo para a prática do ato mediante multa.
Guias práticos
Explora os exemplos de contagem e consulta as fontes legais antes de aplicar o resultado ao teu processo.
30 dias a contar da citação — mas suspendem em férias judiciais. Guia passo a passo com exemplos.
Confundir prazo processual com prazo substantivo pode fazer perder o direito de ação. Saiba distinguir.
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