Aviso
legal.

01 — Natureza

Ferramenta auxiliar

A Contar Prazos PT é uma ferramenta auxiliar de cálculo de prazos processuais, destinada a profissionais do Direito em Portugal. Os resultados são gerados a partir de regras codificadas com base no Código de Processo Civil, Código Civil, LOSJ, LAV, CPTA, LJP, CPP e CPPT.

Não constitui aconselhamento jurídico, parecer profissional ou consulta legal. Não substitui o estudo do processo concreto, da legislação aplicável nem o juízo profissional do mandatário.

02 — Limites

Os cálculos podem conter erros

Apesar do esforço de auditoria contínua e do versionamento do motor de regras, os resultados podem estar errados por diversas razões:

• defeitos no motor de regras (bugs, regras mal codificadas);
• alterações legislativas posteriores ao cálculo ainda não reflectidas na versão activa;
• especificidades do processo concreto não modeladas pela ferramenta;
• input incorrecto, ambíguo ou incompleto fornecido pelo utilizador;
• falhas técnicas (interrupções de serviço, perda de dados, latência);
• divergências jurisprudenciais ou interpretações que a ferramenta não pondera.

O utilizador compromete-se a confirmar cada prazo consultando a fonte legal e as particularidades do processo antes de praticar qualquer acto.

03 — Exoneração

Exclusão de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Contar Prazos PT (e os seus titulares, colaboradores e fornecedores) não se responsabiliza por quaisquer danos, directos ou indirectos, decorrentes do uso da ferramenta, designadamente:

• caducidades, preclusões ou perda de direitos processuais;
• condenações em multa, custas, taxa de justiça ou indemnizações imputáveis ao mandatário;
• responsabilidade civil profissional, danos reputacionais ou disciplinares;
• lucros cessantes, oportunidades perdidas ou custos de oportunidade;
• danos a clientes do utilizador, a terceiros ou a outros intervenientes processuais.

A responsabilidade pelo cumprimento dos prazos é sempre do mandatário. Ao usar a ferramenta, o utilizador reconhece e aceita expressamente esta exclusão.

04 — Versionamento

Versão do motor

Cada prazo guardado regista a versão do motor com que foi calculado (rulesVersion). Quando uma regra é corrigida com impacto retroactivo, o selo do prazo passa a “desactualizado” e o utilizador deve usar a função Recalcular. Mais detalhe em /legalidade.

05 — Disponibilidade

Disponibilidade do serviço

O serviço é prestado “tal como está” e “tal como disponível”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, integridade dos dados ou adequação a qualquer fim específico. A Contar Prazos PT pode interromper, alterar ou descontinuar o serviço a qualquer momento.

06 — Aceitação

Aceitação do aviso

A utilização da Contar Prazos PT, em particular o registo e a subscrição, implica a aceitação integral e expressa deste Aviso Legal, dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade. O utilizador declara também ter capacidade profissional para avaliar criticamente os resultados produzidos.