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Artigos sobre contagem de prazos processuais, com exemplos práticos.
Como contar o prazo de contestação no processo civil português
30 dias a contar da citação — mas suspendem em férias judiciais. Guia passo a passo com exemplos.
2026-05-04 · 6 min de leitura
Prazo processual vs. prazo substantivo: 4 diferenças que mudam a contagem
Confundir prazo processual com prazo substantivo pode fazer perder o direito de ação. Saiba distinguir.
2026-05-04 · 5 min de leitura