Termos
de serviço.

01 — Objecto

Serviço e identificação

O presente documento regula a utilização da plataforma Contar Prazos PT, acessível em contarprazos.pt, que disponibiliza ferramentas de cálculo de prazos processuais portugueses para profissionais do Direito.

Contactos: joaommota.me@gmail.com.

02 — Conta

Registo e elegibilidade

O acesso aos cálculos guardados, partilhas e demais funcionalidades autenticadas exige registo de conta com email e palavra-passe. O utilizador declara ser maior de 18 anos, ter capacidade profissional para avaliar criticamente cálculos jurídicos e fornecer informação verdadeira.

A palavra-passe é da exclusiva responsabilidade do utilizador. Comunicações importantes (verificação de email, recuperação de palavra-passe, facturação) são enviadas para o email registado.

03 — Subscrição

Preço e pagamento

A subscrição custa 5 €/mês (IVA incluído), sem permanência. O pagamento é processado pela Stripe Payments Europe, Ltd. (subprocessador) — ver Política de Privacidade. A Contar Prazos PT não armazena dados de cartão.

A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período mensal, salvo cancelamento prévio. O utilizador pode cancelar a qualquer momento na área de Facturação (portal Stripe). O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso parcial.

Alterações de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por email; o utilizador pode cancelar antes da entrada em vigor.

04 — Uso aceitável

Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• usar a ferramenta apenas para fins profissionais lícitos;
• confirmar manualmente os prazos calculados antes de praticar qualquer acto processual;
• não realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataques ou tentativas de elevação de privilégios;
• não partilhar credenciais nem permitir acesso a terceiros não autorizados;
• cumprir o RGPD e o sigilo profissional relativamente a dados de processos.

A Contar Prazos PT pode suspender ou encerrar contas em violação destes termos, sem reembolso.

05 — Propriedade

Propriedade intelectual

O motor de regras, a interface, o código-fonte, marcas e conteúdos editoriais são propriedade exclusiva da Contar Prazos PT. O utilizador mantém a titularidade dos dados dos seus processos, partilhas e conteúdos que carregue, concedendo licença estritamente operacional para prestar o serviço.

06 — Responsabilidade

Limitação de responsabilidade

Os cálculos apresentados podem conter erros. A ferramenta é meramente auxiliar e não substitui o juízo do mandatário. Na máxima extensão permitida pela lei, a Contar Prazos PT não se responsabiliza por quaisquer danos, directos ou indirectos — incluindo caducidades, preclusões, custas, multas, lucros cessantes e responsabilidade civil profissional — decorrentes do uso da ferramenta. Ver condições integrais no Aviso Legal.

O utilizador assume integralmente a verificação dos prazos calculados antes de qualquer actuação.

07 — Disponibilidade

Serviço “tal como está”

O serviço é prestado “tal como está” e “tal como disponível”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, integridade dos dados nem adequação a fim específico. Podemos suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento; alterações materiais serão comunicadas por email.

08 — Cessação

Encerramento da conta

O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados nos prazos descritos na Política de Privacidade, excepto quando a sua conservação for legalmente exigida (ex.: factura, prevenção de fraude).

09 — Foro

Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos imperativos atribuídos por lei ao consumidor (quando aplicável).

10 — Alterações

Revisões dos termos

Os Termos podem ser actualizados. Alterações materiais (novas obrigações, novos subprocessadores, alteração substancial de preço) sobem a versão MAJOR ou MINOR e exigem re-aceitação no próximo acesso, mediante modal bloqueante. Correcções tipográficas (PATCH) não interrompem o uso.